13 de junho de 2017

Audiência Pública para debater decreto que regulamenta Lei da Agricultura Familiar é aprovada



Requerimento, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi subscrito pelos deputados Assis do Couto (PDT-PR), Zé Silva (SD-MG) e Dulce Miranda (PMDB-TO) e aprovado na Comissão de Agricultura

Na manhã da última terça-feira (13), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), para a realização de uma audiência pública para debater o Decreto nº 9.064 de 31 de maio de 2017. O requerimento foi subscrito pelo deputado Assis do Couto (PDT-PR) e outros dois parlamentares. O decreto regulamenta a Lei 11.326/2006, de autoria do deputado Assis, a chamada Lei da Agricultura Familiar. E também dispõe sobre outros pontos, como a Unidade Familiar de Produção Agrária, e também institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

Durante seu pronunciamento na Comissão de Agricultura, Assis defendeu a regulamentação da Lei da Agricultura Familiar. Lembrou que esta é uma luta que dura mais de 10 anos na Câmara dos Deputados. No entanto, o parlamentar paranaense chamou a atenção para uma maior participação popular na regulamentação da Lei 11.326/06.

“Eu não sou contra o decreto. Não é isso. A regulamentação é necessária. Cobramos isso há mais de 10 anos. Contudo, este decreto surgiu muito às pressas. Pra falar a verdade, surgiu de surpresa. E tem uma série de elementos contidos neste decreto que precisamos debater com a sociedade. O decreto traz novos conceitos, avança em alguns, mas extrapola um pouco aquilo que já está contido na Lei da Agricultura Familiar”, comentou o deputado.

Assis lembrou que, na própria Lei 11.326/06, há um artigo que determina a participação popular, dos agricultores familiares, na regulamentação da norma, e também na formulação e implementação de uma política nacional e empreendimentos familiares rurais. “Por isso é tão importante a realização desta audiência pública. Queremos saber qual foi o nível de participação dos agricultores familiares na formulação do Decreto 9.064. E se não houve participação, precisamos ouvir os mais interessados neste tema”, completou.

Educação
Assis lembrou que, se não fosse realizado às pressas, o decreto poderia regulamentar outros pontos da Lei da Agricultura Familiar, que também são de extrema importância para a evolução do campo brasileiro. Ele citou como exemplo a questão da educação no campo.

“Nós temos demandas na área de educação profissional. Temos as Casas Familiares Rurais, que prestam um serviço muito importante na área de educação no campo, que estão à beira da falência por falta de apoio do governo. Nós estamos buscando uma solução para estas entidades, através de uma parceria com os Institutos Federais, para que eles possam continuar fazendo a educação profissional do campo. Este é um item que está na Lei e poderia ter sido regulamentado com este decreto”, afirmou Assis. 


Fonte: Assessoria de Comunicação


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