30 de novembro de 2017

Assis do Couto afirma que reforma da Previdência é cruel, desumana e penaliza os mais pobres



As declarações foram feitas em pronunciamento na tarde desta quinta-feira, no plenário da Câmara Federal

O deputado federal Assis do Couto (PDT/PR) utilizou a tribuna nesta quinta-feira (30) para se posicionar a respeito da proposta de Reforma Previdência. O parlamentar afirmou que não vai admitir a manipulação da informação com o propósito de criar um ambiente favorável à aprovação da matéria.
 
De acordo com Assis do Couto, embora a emenda substitutiva global mantenha a redação do § 8º do art. 195 , da Constituição Federal, a proposição promove a alteração do inciso II, § 7º, do art. 201, da Constituição Federal, incluindo a expressão “quinze anos de contribuição”. Essa referência permite que a legislação ordinária exija parcelas mensais e individuais de contribuição, mesmo àqueles que não comercializam sua produção, a exemplo de expressivo número de agricultores familiares do Nordeste. 
 
Outro ponto criticado pelo parlamentar é a necessidade de o trabalhador assalariado rural contribuir 25 anos para ter direito à aposentadoria, benefício que apenas seria possível aos 62 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens, condições idênticas àquelas previstas aos empregados urbanos.
 
Nesse sentido, Assis ressalta que a penosidade da atividade no campo, que expõe o trabalhador ao sol e a chuva, exige a manutenção das regras atuais, que garantem a aposentadoria aos 60 anos para os homens e 55 apara as mulheres. “A reforma proposta, mesmo com as alterações aprestadas, é cruel, desumana e penaliza os mais pobres”, ressaltou.
 
 
Segue a íntegra do pronunciamento. 
 
DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO FEDERAL ASSIS DO COUTO (PDT/PR) NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
 
  SENHOR PRESIDENTE, 
  SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS.
 
O Governo Federal promoveu na última semana um jantar com deputados federais para anunciar possíveis modificações no texto da Reforma da Previdência, em tramitação nesta Casa.  
 
 Desde então é difundida a ideia de que os segurados especiais estariam excluídos do processo de reforma, mantendo-se inalteradas as normas que hoje estão em vigor em relação à categoria.
 
Contudo, considerando a íntegra da Emenda Substitutiva Global divulgada (visto que o documento não é oficial), a informação não procede.
 
  Isso porque, a despeito da manutenção da redação do § 8º do art. 195 , da Constituição Federal, a proposição promove a alteração do inciso II, § 7º, do art. 201, da Constituição Federal, incluindo a expressão “quinze anos de contribuição”. Essa referência permite que a legislação ordinária exija parcelas mensais e individuais de contribuição, mesmo àqueles que não comercializam sua produção, a exemplo de expressivo número de agricultores familiares do Nordeste. 
 
Ou seja, a medida poderia levar à modificação de previsões contidas nas Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas de 1991, que dispõe sobre o exercício de atividade rural, não impondo a necessidade de comercialização regular.
Vale ressaltar que o conceito de contribuição de produção surgiu em 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214/63), a primeira Lei que tratou exclusivamente do tema. 
 
O Estado deve garantir que a riqueza produzida no meio rural, principalmente por grandes propriedades e agroindústrias, seja direcionada àqueles menos protegidos do campo.
 
  Da forma como a situação está hoje regulamentada, uma propriedade familiar, sem empregados permanentes, que contribui sobre a comercialização de sua produção, recolhe um valor superior a produtores empregadores que pagam, exclusivamente, sobre a folha de pagamento de seus poucos funcionários devidamente registrados (descumprimento da previsão constitucional referente à função social da propriedade).
 
  Ainda, outra questão que causa perplexidade está associada ao tratamento dispensado aos assalariados rurais. O texto apresentado mantém a necessidade de o trabalhador rural contribuir 25 anos para obter o direito à aposentadoria, benefício que apenas seria possível aos 62 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens, condições idênticas àquelas previstas aos empregados urbanos.
 
  A penosidade do trabalho exercido no campo, com exposição ao sol e à chuva, impõe a manutenção das disposições atuais que, reconhecendo essa situação, preveem a aposentadoria aos 60 anos de idade para os trabalhadores rurais e aos 55 anos de idade para as trabalhadoras rurais.
 
Não vamos admitir a manipulação da informação com o propósito de criar um ambiente favorável à aprovação da matéria. 
 
A reforma proposta, mesmo com as alterações aprestadas, é cruel, desumana e penaliza os mais pobres. 
 
Era isso, Senhor Presidente.


Fonte: Assessoria de Imprensa


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