24 de maio de 2018

Preço Mínimo do Frete é uma das reivindicações dos caminhoneiros



Projeto foi apresentado em 2015, após a greve dos caminhoneiros daquele ano

Entenda o projeto que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposição, de autoria do deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), é um dos pontos da pauta de reinvindicação da greve dos caminhoneiros. O projeto altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 – PL 528, de 2015, na Câmara dos Deputados (já aprovado) e PLC 121, de 2017, no Senado Federal
 
Qual é o objetivo da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas?
- A finalidade é promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, de forma a proporcionar retribuição ao serviço prestado em patamar adequado.
 
Para o estabelecimento da política, o que é preciso?
- É necessário que o PLC 121, de 2017, seja aprovado pelo Senado Federal e remetido à sanção presidencial. A matéria já foi apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 528, de 2015). Há a possibilidade de aprovação de regime de urgência, o que permitiria a aprovação do texto pelo Plenário do Senado Federal, em uma votação.
 
Como a política será executada?
- Para a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas será editada pelo órgão competente, nos meses de janeiro e julho, tabela com os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas. Deverá ser levada em conta a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.
 
 Até a edição da tabela de preços, e depois da promulgação da lei, quais são os valores a serem obedecidos para os fretes?
- Nesse caso, aplica-se o seguinte: para carga geral, carga a granel e carga neogranel: R$ 0,70 (setenta centavos de real) por quilômetro rodado para cada eixo carregado; para carga frigorificada (refrigerada) e carga perigosa: R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilômetro rodado para cada eixo carregado. Em caso de fretes curtos, realizados em distâncias inferiores a oitocentos quilômetros, os valores mencionados serão acrescidos de, no mínimo, 15% (quinze por cento).
 
Há regra específica para as cargas contratadas pelo governo federal?
- Sim. Do total de recursos financeiros aplicados pelo Governo Federal no pagamento de transporte rodoviário de cargas, no mínimo 40% (quarenta por cento) deverão ser utilizados na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
 



Fonte: Assessoria de Imprensa


ASSINE NOSSA
NEWSLETTER

Receba novidades exclusivas do Deputado em seu e-mail.

Preencha todos os campos!