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Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado federal Assis do Couto estabelece que União, estados e municípios fixem no orçamento anual recursos para o financiamento de programas de apoio à Agricultura Familiar.
Está na Constituição. Estados e municípios precisam aplicar uma parcela mínima da receita resultante de impostos estaduais, inclusive de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. No caso do Paraná, o mínimo é 25% do orçamento anual para educação básica e para saúde pública.
Nessa mesma lógica, o deputado federal Assis do Couto protocolou na semana passada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 460/2010, para que também os investimentos em programas de desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar respeitem um percentual mínimo no orçamento da União, estados e municípios.
Na avaliação do deputado, a agricultura familiar é a principal força econômica na grande maioria dos municípios brasileiros. “É pertinente, portanto, que possam contar com um orçamento fixo anual”, defende.
O deputado afirma que ao reservar parte do orçamento anual para a agricultura familiar, as administrações municipais asseguram a concretização de um plano de desenvolvimento local e sustentável para o setor. “Mesmo que mudem os governos, e com eles mudem as prioridades, os projetos e programas voltados para a agricultura familiar continuarão, terão recursos garantidos por lei”, salienta.
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